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Associação Portuguesa de Projectistas e Consultores
TOMADAS DE POSIÇÃO
LEGISLAÇÃO E QUALIDADE DOS ACTOS
A APPC entende que o Estado, na qualidade de produtor de Legislação, deve reduzir a sua intervenção. É desejável que exista menos legislação e mais fácil de compreender e usar e que sobretudo seja bem aplicada e adequada à realidade nacional. A APPC deseja que o Estado Central seja um cliente bom e justo dos seus Associados e que assuma um papel activo de regulador da actividade, com destaque para as áreas do Ambiente e do Ordenamento do Território. Ao nível das Autarquias, a APPC entende que é fundamental reduzir a respectiva intervenção com carácter regulamentar, diminuindo a produção de posturas municipais e de todo o tipo de regras municipais específicas. É fundamental melhorar o funcionamento do sector da Justiça em Portugal. Não basta que exista muita e mais ou menos adequada legislação. É fundamental que esta seja cumprida e que do seu incumprimento resultem penalidades severas para os prevaricadores e que daí resulte uma mais sã e justa concorrência entre todos, com destaque para as empresas privadas de Consultoria e Projecto. A legislação deve assim ser simples e não conduzir a aumentos insustentáveis de custos para a actividade económica, com destaque para a Construção. A APPC entende que a forma mais sadia de regular a actividade e a qualidade dos actos resulta do funcionamento correcto do Mercado. Nesse aspecto, é fundamental aumentar a transparência dos processos, publicitando Concursos e decisões de adjudicação bem como os critérios de avaliação que fundamentam essas mesmas decisões. A palavra-chave da melhoria da qualidade dos actos é assim TRANSPARÊNCIA. As plataformas electrónicas podem constituir a ferramenta fundamental a que se pode recorrer para aumentar a transparência, tanto ao nível autárquico como nacional, isto ao nível da contratação de serviços de projecto, consultoria ou de empreitadas e outros serviços de qualquer tipo. Ao nível da Legislação, importa fazer referência à questão dos licenciamentos, já que estes representam um dos actos fundamentais da actividade mais influenciados pela legislação aplicável. Os licenciamentos são imprescindíveis mas não estão a ocorrer de forma satisfatória. Os problemas principais a este nível residem nos excessivos prazos para obtenção de licenças (os processos eternizam-se sem decisão/resposta) e na arbitrariedade das decisões. Também aqui o conceito fundamental é a transparência. Seria importante a criação de uma base informática geral orientadora das decisões, uma espécie de matriz de decisões aplicável a cada tipo de processo, provavelmente com origem na Administração Central, mas que seria seguida por todas as autarquias. O processo também ganharia muito com a publicitação em portal de todas as decisões tanto ao nível autárquico como nacional, identificando Concursos, concorrentes e relatórios de avaliação com proposta de adjudicação e disponíveis para todos e não apenas para os interessados num dado concurso específico. Finalmente, a opinião sobre os factores fundamentais para a melhoria da qualidade dos actos dos Engenheiros o que se considera ser um conceito aplicável a todos os técnicos em geral. APPCTel.: 21 358 07 85/6  Fax: 21 315 04 13  E-mail: info@appconsultores.org.pt  Web site: www.appconsultores.org.pt  1 / 2
Qualidade dos actos implica boa formação académica de base, bom enquadramento profissional, aumento da prestação de serviços através de empresas estáveis e organizadas, realização de trabalho em equipa com responsabilidade conjunta assumida ao nível das empresas e não dos particulares, maior e melhor circulação de documentação técnica e científica que deverá ser acessível com custos baixos, com destaque para as normas europeias, bem como a produção de manuais, regras de boa prática e de exemplos de boas soluções tanto ao nível de soluções completas como de pormenores específicos para resolver uma determinada situação. Implica ainda um Mercado que funcione de forma justa e salutar. Por exemplo, na contratação pública, os valores base e os valores para preços anormalmente baixos devem ser estudados com bastante rigor e ser justos e equilibrados, devendo também os critérios de adjudicação privilegiar o mérito das propostas apontando para a maximização do critério preço para valores não muito distantes dos valores base para que a adjudicação possa em geral resultar da avaliação cuidada dos restantes critérios. Implica finalmente uma mais apertada e rigorosa qualificação profissional para os actos. A este nível, a APPC entende que a regulação deverá resultar não só da participação do Estado através da muito urgente revisão do famoso Decreto nº 73/73, mas também da intervenção mais activa das Ordens Profissionais, aproximando a prática do modelo típico dos países anglo-saxónicos, seguido também em países relativamente próximos de Portugal, tais como a Espanha ou o Brasil. >> Resumo das principais ideias transmitidas pelo membro da Direcção, Eng. José Amorim Faria, no Encontro Nacional de Engenharia Civil organizado pela Ordem dos Engenheiros (OE) e realizado na Figueira da Foz, em 21 de Março de 2009. Lisboa, Abril de 2009 Nota: este texto foi publicado na edição nº 36, de Abril de 2009, do Boletim Informativo APPCTel.: 21 358 07 85/6  Fax: 21 315 04 13  E-mail: info@appconsultores.org.pt  Web site: www.appconsultores.org.pt  2 / 2

Source: http://www.appconsultores.org.pt/fotos/editor2/appc_legislacao_e_qualidade_actos.pdf

www2.eucerin.es

Medical Skin Care significantly improves Quality of Life in Subjects with mild Acne Vulgaris Scherdin U1, Treder-Conrad C1, Berger B2, Micic S2, Rippke F1 1Beierdorf AG, Hamburg, Germany; 2Beiersdorf Ges mbH, Vienna, Austria Abstract 68 subjects (48 females, 20 males; mean age: 21.5 years) with mild Assessment at baseline forms of acne vulgaris were enrolled in this open, de

June 22, 2009

New Journals from the Resource Centre for September 2011 The Resource Centre is open to the public Monday to Friday 9 am to 5 pm. Books, videos and DVDs are available for loan. Reference materials and journals are not available for loan, but can be photocopied free of charge. For a complete listing of items in our collection, as well as an extensive list of online materials in over 70 lang

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